Tribunal Constitucional rejeita recursos de Luís Montenegro no caso Spinumviva
LISBOA — O Tribunal Constitucional (TC) voltou a negar provimento aos recursos apresentados pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, no âmbito do processo relacionado com as obrigações declarativas da empresa familiar Spinumviva. Com esta decisão, o chefe do Governo português anunciou que dá o assunto por encerrado e não voltará a recorrer.
Os recursos agora indeferidos pelos juízes do Palácio Ratton tinham como objetivo travar a divulgação pública de vários elementos patrimoniais e comerciais exigidos pela Entidade para a Transparência (EpT). Entre os dados que Montenegro pretendia manter sob reserva encontravam-se os detalhes específicos dos serviços prestados pela Spinumviva, as contas bancárias e as matrizes de imóveis urbanos.
Na sua argumentação, a defesa do primeiro-ministro alegava a necessidade de salvaguardar o direito à reserva da intimidade da vida privada dos titulares de cargos políticos, bem como a proteção da identidade e do sigilo comercial de terceiros. No entanto, o Tribunal Constitucional recusou novamente apreciar o mérito das contestações, mantendo o entendimento de que não é possível invocar sigilo para matérias sujeitas a escrutínio público legal.
Reação do Governo
Notificado da deliberação, o gabinete de Luís Montenegro lamentou que o Tribunal Constitucional não tenha aproveitado a oportunidade para clarificar aquilo que considera ser o “real âmbito e extensão das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos”.
Ainda assim, fonte próxima do primeiro-ministro confirmou à imprensa portuguesa que o chefe do Executivo acata a decisão, assegura que todas as suas declarações estão devidamente submetidas e públicas, e não interporá novas impugnações judiciais sobre este processo.
